Termos do Serviço

Os presentes Termos do Serviço regulam a prestação do serviço de acesso à Internet fixo sem fios da HETUALINK e aplicam-se a todos os clientes que a ele adiram. Ao aderir ao serviço, o cliente declara conhecer e aceitar estas condições. O serviço é prestado ao abrigo da legislação angolana aplicável, designadamente a Lei n.º 23/11, de 20 de Junho, e da legislação de defesa do consumidor em vigor.

1.Objeto e âmbito

A HETUALINK presta um serviço de acesso à Internet através de tecnologia de rádio fixo, entregue no local indicado pelo cliente por meio de um equipamento exterior instalado para o efeito e ligado à rede da HETUALINK.

O serviço é prestado nas áreas onde exista cobertura de rede. A cobertura disponível a cada momento é a indicada na página Cobertura e está sujeita a confirmação técnica no local antes da instalação.

2.Identificação do prestador

O serviço é prestado pela HETUALINK SERVIÇOS (SU), LDA, com sede na Rua Mortala Mohamed 46, Ilha do Cabo, Luanda, Angola. NIF: 5003400620. Matrícula: 37710-26.

Contactos para todos os efeitos previstos nestes Termos: geral@hetualink.com e +244 947 979 500.

3.Adesão e celebração do contrato

A adesão ao serviço faz-se pelos meios indicados na página Como Aderir e depende de:

• Confirmação de cobertura e de viabilidade técnica no local de instalação;
• Apresentação do documento de identificação do titular do contrato e, no caso de clientes empresariais, do número de identificação fiscal;
• Comprovativo de morada do local onde o serviço vai ser instalado;
• Pagamento da taxa de instalação e do primeiro período de serviço.

O contrato considera-se celebrado com a conclusão da instalação e a activação do serviço. O titular do contrato tem de ter capacidade legal para contratar.

A confirmação de cobertura por meio remoto é uma estimativa. Se a verificação no local demonstrar que não há condições técnicas para prestar o serviço, o contrato não se conclui e os valores eventualmente adiantados são devolvidos.

4.Instalação e equipamento

A instalação é executada por técnicos da HETUALINK ou por si mandatados e inclui a colocação do equipamento exterior, o cabo de ligação e a configuração do acesso.

Existem duas modalidades de instalação, cujos valores em vigor constam da página Planos:

• Instalação com fidelização de 12 meses - o equipamento é cedido em regime de comodato e permanece propriedade da HETUALINK durante e após a vigência do contrato;
• Instalação sem fidelização - o equipamento passa a ser propriedade do cliente no momento da instalação.

Na modalidade de comodato, o cliente obriga-se a conservar o equipamento, a não o deslocar, alterar ou entregar a terceiros, e a devolvê-lo à HETUALINK no prazo de 15 dias após a cessação do contrato, em estado de funcionamento e salvo o desgaste normal de uso. A não devolução ou a devolução em estado inutilizável obriga ao pagamento do valor do equipamento.

O cliente assegura as condições necessárias à instalação e à manutenção, designadamente o acesso ao local, a autorização do proprietário quando não seja o titular do contrato e a alimentação eléctrica do equipamento interior.

A substituição de equipamento danificado por causa imputável ao cliente, incluindo o uso indevido, a intervenção de terceiros ou a remoção não autorizada, é cobrada de acordo com os valores indicados na página Planos. A substituição por avaria não imputável ao cliente é gratuita.

5.Características do serviço

As velocidades indicadas em cada plano são velocidades máximas de descida e de subida, medidas na ligação entre o equipamento do cliente e a rede da HETUALINK.

O serviço é prestado em regime de partilha de capacidade. A cada plano corresponde um rácio de contenção, indicado na página Planos, que exprime o número de clientes que partilham a mesma capacidade. A velocidade efectivamente disponível em cada momento depende do número de clientes em utilização simultânea, das condições de propagação de rádio e do desempenho da rede a que a HETUALINK se liga.

O volume de dados não é limitado. A utilização está sujeita à política de uso responsável descrita no ponto 8.

Sendo um serviço prestado por rádio, a qualidade pode ser afectada por condições atmosféricas severas, por obstruções que surjam na linha de vista entre o local do cliente e a estação de rede e por interferências electromagnéticas alheias à HETUALINK.

6.Preços e pagamento

Os preços em vigor são os publicados na página Planos. Os valores incluem os impostos aplicáveis.

O serviço é pago de forma antecipada, por períodos de 30 dias ou pelos períodos mais longos disponíveis. Os períodos de pré-pagamento beneficiam dos descontos indicados na página Planos.

A renovação do serviço depende do pagamento do período seguinte. A falta de pagamento na data de vencimento determina a suspensão do serviço nos termos do ponto 10.

Os pagamentos de períodos longos já iniciados não são reembolsáveis em caso de cessação por iniciativa do cliente, salvo quando a cessação resulte de facto imputável à HETUALINK.

7.Fidelização

A modalidade de instalação com fidelização implica um compromisso de permanência de 12 meses contados da activação do serviço, e tem como contrapartida uma taxa de instalação reduzida e a cedência do equipamento em comodato.

Se o cliente fizer cessar o contrato antes de decorridos os 12 meses, é devida a diferença entre o valor da instalação sem fidelização e o valor da instalação com fidelização, tal como publicados na página Planos à data da adesão, acrescida da devolução do equipamento.

Não é devida qualquer contrapartida quando a cessação antecipada resulte de impossibilidade de prestação do serviço por causa imputável à HETUALINK, designadamente a perda de cobertura no local.

A modalidade sem fidelização não tem período de permanência.

8.Utilização do serviço

O serviço destina-se ao uso no local de instalação identificado no contrato. O cliente obriga-se a:

• Não revender, redistribuir ou ceder o serviço a terceiros fora do local de instalação;
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos, para o envio de comunicações não solicitadas em massa ou para actos que perturbem redes ou sistemas de terceiros;
• Não alterar, substituir ou intervir no equipamento fornecido, nem modificar a configuração de rádio;
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso que lhe sejam atribuídas.

Política de uso responsável: não havendo limite de volume, a HETUALINK pode adoptar medidas técnicas de gestão de tráfego quando uma utilização manifestamente desproporcionada degrade o serviço dos restantes clientes do mesmo sector. Essas medidas são proporcionais, temporárias e comunicadas ao cliente.

9.Avarias e apoio ao cliente

As avarias são comunicadas pelos canais indicados na página Apoio. A HETUALINK regista a ocorrência e informa o cliente do seu andamento.

A reparação de avarias na rede e no equipamento em comodato é gratuita. São cobradas as deslocações em que se verifique que a falha tem origem em equipamento do cliente, na instalação eléctrica do local ou em intervenção não autorizada no equipamento.

Os planos empresariais têm as condições de reposição prioritária indicadas na página Planos.

10.Suspensão do serviço

A HETUALINK pode suspender o serviço nos seguintes casos:

• Falta de pagamento do período de serviço, após aviso ao cliente;
• Violação das obrigações de utilização previstas no ponto 8;
• Necessidade de intervenção técnica na rede, caso em que a suspensão é previamente comunicada sempre que possível.

A suspensão por falta de pagamento não faz cessar o contrato. O serviço é reposto com a regularização do pagamento em dívida.

As interrupções programadas para manutenção da rede são anunciadas com antecedência e realizadas, sempre que possível, em períodos de menor utilização.

11.Cessação do contrato

O cliente pode fazer cessar o contrato a qualquer momento, mediante comunicação escrita para geral@hetualink.com, com a antecedência mínima de 15 dias em relação ao termo do período pago, e sem prejuízo do disposto no ponto 7 quanto à fidelização.

A HETUALINK pode fazer cessar o contrato em caso de incumprimento grave ou reiterado das obrigações do cliente, de utilização ilícita do serviço ou de suspensão por falta de pagamento que se mantenha por mais de 60 dias.

Com a cessação, o cliente devolve o equipamento cedido em comodato e a HETUALINK procede à sua recolha no local, em data acordada entre as partes.

12.Mudança de morada

O cliente pode solicitar a transferência do serviço para outra morada dentro da área de cobertura, mediante confirmação de viabilidade técnica no novo local e pagamento do valor de mudança indicado na página Planos.

Não havendo cobertura no novo local, o contrato cessa sem qualquer encargo associado à fidelização, mantendo-se a obrigação de devolução do equipamento em comodato.

13.Alterações

A HETUALINK pode alterar os presentes Termos, os planos e os preços. As alterações são comunicadas ao cliente com a antecedência mínima de 30 dias e publicadas nesta página.

Se a alteração for desfavorável ao cliente, este pode fazer cessar o contrato até à data em que a alteração produza efeitos, sem qualquer encargo associado à fidelização.

As alterações não se aplicam a períodos de serviço já pagos.

14.Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais do cliente é feito nos termos da Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

15.Reclamações e lei aplicável

As reclamações são apresentadas pelos canais indicados na página Apoio ou para geral@hetualink.com. A HETUALINK responde por escrito e regista o seguimento dado a cada reclamação.

Aos presentes Termos aplica-se a lei angolana. Para a resolução de litígios que não sejam resolvidos por acordo entre as partes é competente o tribunal determinado nos termos da lei.

Se alguma disposição destes Termos vier a ser considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.